ATA DA OCTAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.10.96.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vers. Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados pelo Ver. Décio Schauren, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 02 Pedidos de Providências; pelo Governo Municipal, 02 Projetos de Lei do Executivo nºs 54 e55/96 (Processos nºs 2547 e 2548/96); pelo Ver. Henrique Fontana, 01 Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Requerimento que solicita a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Requerimento que solicita a votação em destaque das Emendas nºs 8,15, 16, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 46, 47, 49, 56, 57 e 62, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Requerimento que solicita a votação em destaque da Emenda nº 29 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/96 (Processo nº 2698/94); pelo Ver. João Dib, 03 Pedidos de Informações nºs 125, 126, 127 (Processos nºs 2515, 2516 e 2517/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Emenda nº 71 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94); pelo Ver. Luiz Braz, 01 Emenda nº 73 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94) e 01 Requerimento solicitando que o Requerimento nº 152/96 (Processo nº 2253/96) retorne à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; pelo Ver. Mário Fraga, 01 Requerimento solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95 (Processo nº 2716/95); pelo Senhor Prefeito Municipal 01 Ofício nº 435/96 comunicando viagem a Brasília, no dia de hoje; pelo Ver. Raul Carrion, 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 70 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Emenda nº 72 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Requerimento que solicita votação em destaque das Emendas nºs 07, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 21, 22, 23 e 24, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Requerimento que solicita votação em destaque da Emenda nº 27 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94), 01 Requerimento que solicita renovação de votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96 (Processo nº 1515/96), 01 Requerimento solicitando seja retirada de tramitação a Emenda nº 51 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96 (Processo nº 2531/96); pelo Ver. Reginaldo Pujol, 16 Requerimentos solicitando a votação em destaque dos artigos nºs 16, 17, 22, 23, 24, 25, 31, 56, 61, 62, das letras d, e, f, g, h do inciso VIII do artigo 8º, do inciso III do artigo nº 55, dos incisos I, V, XI, XIII, letras a, b, c, d e inciso XIV, letras a, b e c do artigo nº 60, do inciso III, letra c, a expressão “ou perigoso” do artigo nº 69, do inciso XI do artigo nº 150 e da linha “b”, no inciso III, do artigo nº 176, todos relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94). Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol, nos dias 09 e 10 do corrente mês, dando posse ao Suplente Gerson Almeida e informando que sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Isaac Ainhorn, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Pedro Ruas, dos dias 09 a 15 do corrente mês, dando posse a Suplente Letícia Arruda e informando que sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 453/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 590/96, do Senhor Valério Veloni, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP; 695 e 702/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado/Rs; Telegramas: da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Marcos Rolim, Deputado Estadual/RS; da Senhora Eunice Nequete Machado, Procuradora-Geral do Estado/RS e da Senhora Maria da Glória Schilling de Almeida, Defensora Pública-Geral do Estado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Secretário da Saúde do Município, Senhor Luís Henrique Motta. Em continuidade, a Mesa aceitou e deferiu Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, que solicita a anulação da 1ª Sessão de Pauta Especial do dia de hoje. Em PAUTA ESPECIAL, estiveram: em 1ª Sessão os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52 e 53/96, discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade foi iniciado o período de PAUTA. Em discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão: o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/96, discutido pelo Ver. Reginaldo Pujol; o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/96 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/96, discutido pelos Vers. Antonio Hohlfeldt; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/96, discutido pelos Vers. Antonio Hohlfeldt, João Dib, Reginaldo Pujol, João Motta e Maria do Rosário; em 3ª Sessão: o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/96; o Projeto de Lei do Executivo nº 48/96 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt teceu considerações acerca do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, afirmando que o mesmo é incompatível com os planos anteriores. O Ver. Raul Carrion discorreu a respeito do Plano Diretor sugerindo a constituição de uma Comissão Especial para tratar do assunto, tendo em vista sua complexidade. O Ver. Nereu D’Ávila contestou as declarações do Ver. Clovis Ilgenfritz, veiculadas no Jornal “Correio do Povo” de hoje, onde Sua Excelência afirma que o Partido dos Trabalhadores não tem interesse em cargos, mas sim em moralizar este Legislativo. Em continuidade o Senhor Presidente deferiu 02 Requerimentos do Ver. Henrique Fontana, solicitando sejam votadas em destaque as Emendas nºs 29, 08, 15, 16, 46, 47, 49, 56, 57, 62, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado com voto contrário do Ver. Luiz Negrinho, Requerimento do Ver. José Valdir, que solicita a inversão na ordem de apreciação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Carrion, que solicita votação em destaque das Emendas nºs 07, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 21, 23 e 24 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, por quinze votos SIM e quatorze NÃO, votando Sim os Vers. Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Gerson Almeida e Não os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Elói Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Em continuidade, foi aprovado Requerimento nº 163/96, da Mesa Diretora, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os vinte e cinco anos de criação da Faculdade Ritter dos Reis, no dia 17 do corrente mês. A seguir, foi aprovado, após ser encaminhado pelo autor, Requerimento do Ver. Mário Fraga solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95, por vinte e dois votos SIM, votando os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Em prosseguimento o Senhor Presidente registrou a presença em Plenário, do Deputado Estadual Eliseu Santos e também comunicou o recebimento de cópias do Projeto de Orçamento para exercício de 1997. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Ver. Luiz Braz solicitando que o Requerimento nº 152/96 retornasse à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos. A seguir, após ser discutido pelos Vers. João Dib, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Henrique Fontana, Elói Guimarães, Raul Carrion e Jocelin Azambuja, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, por vinte e quatro Votos SIM, com declaração de Voto Antonio Hohlfeldt, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, contatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Edi Morelli e secretariados pelos Vers. Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja, este último como secretário “ad doc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA OCTAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 09.10.1996.

Quando do registro do período de Pauta Especial, onde se lê “(...) Em continuidade, a Mesa aceitou e deferiu Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita a anulação da 1ª Sessão de Pauta Especial do dia de hoje. Em PAUTA ESPECIAL, estiveram: em 1ª Sessão os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52 e 53/96, discutidos pelo Ver. Reginaldo Pujol (...)”, leia-se ‘(...) Em PAUTA ESPECIAL, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52 e 53/96, discutidos pelo Ver. Reginaldo Pujol. Em continuidade, a Mesa aceitou e deferiu Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a anulação da 1ª Sessão de Pauta Especial do dia de hoje (...)”.

- Após o início da Ordem do Dia, onde se lê “(...) A seguir, foi aprovado com voto contrário do Ver. Luiz Negrinho, Requerimento do Ver. José Valdir, que solicita a inversão na ordem de apreciação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Carrion, que solicita votação em destaque das Emendas nºs 07, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 21, 23 e 24 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, por quinze Votos SIM e quatorze NÃO, votando Sim os Vers. Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Gerson Almeida e Não os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Elói Guimarães. João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda (...)”, leia-se “(...) A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando a inversão na ordem de apreciação dos projetos constantes da

ordem do Dia, por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Ver. Reginaldo Pujol e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Edi Morelli, votando Sim os Vers. Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion e Gerson Almeida e votando Não os Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Elói Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Em continuidade, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Ver. Raul Carrion, que solicita votação em destaque das Emendas nºs 07, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 21, 23 e 24 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando dos registros referentes ao Requerimento nº 152/96, onde se lê “(...) Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Ver. Luiz Braz solicitando que Requerimento nº 152/96 retornasse à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (...)”, leia-se “ (...) Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou o Requerimento nº 152/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, o qual, após ser encaminhado à votação pelo Ver. Reginaldo Pujol, foi encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a Requerimento do Ver. Luiz Braz, deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vers. Luiz Braz e Raul Carrion, prestou informações acerca da tramitação do Requerimento nº 152/96 (...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, onde se lê “(...) A seguir, após ser discutido pelos Vers. João Dib, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Henrique Fontana, Elói Guimarães, Raul Carrion e Jocelin Azambuja, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (...)”, leia-se “(...) A seguir, após ser discutido pelos Vers. Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Henrique Fontana, Elói Guimarães, Raul Carrion e Jocelin Azambuja, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (...)”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias 09 e 10 do corrente.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de

Saúde dos dias 09 a 15 do corrente.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Pedro Ruas e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento de Licença para tratamento de saúde do Ver. Isaac Ainhorn no dia de hoje.

Na substituição do Ver. Isaac Ainhorn é convocado o Suplente João Bosco.

Apregoamos o Ofício, assinado pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, comunicando que estará ausente do Município no dia 9, das 7h até as 23h do mesmo dia. Na oportunidade, viajará a Brasília, quando será recebido, em audiência, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso, e pelo Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Murilo Portugal, para tratar do financiamento do Projeto da III Perimetral de Porto Alegre. No ofício, ele esclarece que a referida administrativo da Prefeitura o Secretário do Governo Municipal César Alvarez.

Posteriormente, enviou outro Ofício retificando a informação anterior e convidando o Presidente da Câmara Municipal para assumir a Prefeitura na sua ausência. Vale esclarecer ao Plenário que este Vereador, na qualidade de Vice-Presidente desta Câmara, encontra-se em substituição ao Ver. Isaac Ainhorn na Presidência desta Casa e abre mão de assumir interinamente a Prefeitura.

Assim, responderá pelo Expediente da Prefeitura o Secretário César Alvarez. Vamos cumprir nosso mandato nesta Casa até o último dia.

Passamos ao período de

PAUTA ESPECIAL

1ª SESSÃO

PROC. 2495/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2496/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2497/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2498/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE,

para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2499/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação- DEMHAB, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta Especial o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No primeiro dia de Pauta Especial vários Projetos que compõem a Lei Orçamentária do Município desde, naturalmente, o Projeto nº 49 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da administração direta do Município para o exercício econômico-financeiro do ano de 1997. Nós somos inteirados pela Exposição de Motivos firmado pelo ilustre Prefeito Tarso Genro, que hoje encontra-se em Brasília gestionando recursos para a municipalidade, de que o conjunto dos recursos que o Município irá dispor ao longo do exercício de 1997 se aproxima de R$ 1 bilhão. Assim entendido, R$ 729 milhões que constituem orçamento da administração direta os 130 milhões do Departamento Municipal de Água e Esgoto, fazem com que já se chegue à cifra de R$ 860 milhões, e mais os recursos colocados à disposição do Departamento Municipal de Habitação de R$ 38 milhões, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana com R$ 44 milhões e a Fundação de Educação Social e Comunitária com R$ 12 milhões. No conjunto previsto exclui a municipalização da saúde, é o que se lê logo na introdução do Projeto, quando no artigo 1º define as receitas correntes, estabelece as receitas de capitais e fala que a receita total, excluída a municipalização, é de R$ 533 milhões e que incluída a municipalização da saúde é de R$ 729 milhões de reais, o que nos permite, sem muito esforço, chegarmos a uma primeira conclusão: a municipalização da saúde, que ocorreu há pouco tempo, enseja que o Município administre R$ 198 milhões de reais, isto é, praticamente 40% do total da sua receita prevista na administração centralizada no ano de 1997.

Isso, Sr. Presidente, está inserido de forma muito expressa quando no item 6 das Receitas Correntes temos estabelecida rubrica 6.1, que nos diz: “Municipalização da saúde: R$ 196 milhões, 711 mil, 251 reais.”

Isso tudo temos que considerar até mesmo com o anúncio por S. Exa. o Prefeito Municipal da eleição da prioridade de habitação popular com alvo primeiro dos investimentos públicos da Cidade de 1997.

Como se observa na Exposição de Motivos e na Proposta Orçamentária do DEMHAB, os recursos previstos para o DEMHAB, incluindo custeios e investimentos, são na ordem de R$ 38 milhões, 841 mil, 228 reais e 58 centavos. Recursos transferidos para a municipalização da saúde são 159 milhões, isto é, cinco vezes mais ou mais de cinco vezes, praticamente seis vezes mais do que os recursos totais, Ver. Edi Morelli, previstos para habitação popular.

Eu vou ter a oportunidade, nas reuniões subseqüentes, de analisar o orçamento do Departamento Municipal de Habitação e, desde já, aponto o meu temor, muito forte, de que não seja esse orçamento que vai nos trazer o conforto de uma expectativa favorável de que esteja ocorrendo, com a objetividade e a profundidade desejada, o enfrentamento do problema gravíssimo da cidade que foi reconhecido por quantos tiveram o ensejo de circular pelo Município durante esse período pré-eleitoral, que é a frustração generalizada que tomou conta, especialmente da periferia da Cidade, em face da absoluta falta de alternativas habitacionais e, até mesmo, de expectativa dessas mesmas alternativas.

Hoje se constata, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que – pasmem - há dificuldade de encontrar locais até mesmo para as tradicionais “ações de desespero” que se realizavam na forma de invasão. Hoje já temos invasão da invasão, com litígio até mesmo entre as pessoas, Ver. Edi Morelli, que lá, na nossa Restinga, especialmente na sua periferia, vivem o clima do mais absoluto conflito, pessoas que moram ou estão depositados em uma creche lá no final da Vila Castelo, 44 famílias habitando uma única casa, 44 famílias habitando um local onde existe um único banheiro.

Então, esse é o problema gravíssimo, e eu acredito que esta Câmara Municipal precisa, desde já, começar a exercitar algo que, efetivamente, é da sua responsabilidade, é do seu dever. Nós precisamos encontrar, nos recursos do Município, que vão a quase um bilhão de reais, uma melhor distribuição desses recursos, de tal porte que o órgão da habitação popular, que é, reconhecidamente, quem pode se colocar diante desse problema, não pode receber apenas 3 ou 4%, no máximo, do total dos recursos públicos colocados na vida de Porto Alegre. Esses 38 milhões de reais - posteriormente irei me fixar diretamente neles - representam, em grande parte, recursos de custeio do DEMHAB e até mesmo de satisfação de obrigações contraídas no passado.

Há, claramente, um descompasso entre a anunciada opção preferencial pelo investimento da habitação popular com o que está expresso nos números desse Orçamento, onde, afora esse registro expressivo de cerca de 200 milhões aplicados em saúde pública - registro esse que quero assinalar enfaticamente, porque decorre da municipalização da saúde em Porto Alegre, decorre do engajamento tardio, mas definitivo, do Município, num processo que se desenvolve, neste País, há mais tempo - , não vejo nada que possa saudar, de forma objetiva, aqui no Orçamento, nesta primeira leitura que faço. Entre o discurso e a prática vivemos um distanciamento profundo, quase que abismal. Por isso, nesta primeira oportunidade em que comento a peça orçamentária do Município, eu começo a estabelecer uma uniformidade entre o discurso pré e pós-eleitoral, que, da minha parte, mantenho. Sustentei, durante todos esse período, que, necessariamente, ter-se-ia que fazer, neste momento da história de Porto Alegre, um esforço muito especial para se estancar essa triste realidade que se registra na periferia de Porto Alegre, com as condições subumanas e indesejáveis em que moram, ou fingem morar, centenas de milhares de porto-alegrenses. E nós, Vereadores, com assento neste Legislativo, temos que começar agora; temos que ver, neste Orçamento, de onde vamos tirar mais recursos para a habitação, senão, nós vamos entrar no discurso geral de quem proclama a prioridade e não atua em cima dessa prioridade de forma objetiva, concreta e, sobre tudo, conseqüente, que é o que nós precisamos fazer. Eu não posso admitir, com todo o reconhecimento público da eloqüência da situação, da grandiosidade do problema, do drama que se estabeleceu nas camadas menos favorecidas da população, ainda nós possamos enfrentar, alegadamente de forma prioritária, o problema habitacional com esse orçamento tão minguado, tão pequeno, tão insatisfatório que é proposto para a cidade. Por isso, Sr. Presidente, vou-me reservar para, na nossa próxima Sessão, quando essas matérias estarão passando a sua segunda rodada na nossa Pauta Especial, objetivamente dissecar e analisar não mais o orçamento Global do Município, mas o orçamento específico da área de habitação popular, isto é, o orçamento do Departamento Municipal de Habitação. Por enquanto fica esse meu alertamento inicial, da necessidade do aprofundamento da discussão com o objetivo de se buscar, dentro do mecanismo técnico que este Legislativo tem condições de fazer, o alargamento dos recursos colocados à disposição do órgão de habitação popular, porque, indiscutivelmente, os que estão sendo previstos são infinitamente inferiores às necessidades enormes que eles têm que enfrentar, necessariamente, ao longo do exercício de 1997.

Era isso, Sr. Presidente, dentro do meu tempo estabelecido pelo Regimento e muito bem clareado por V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença do Secretário da Saúde do Município, Sr. Luís Henrique Motta. Gostaria de convidar S. Sa. para que nos honre com a sua presença nos acompanhando na Mesa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, queria levantar a seguinte Questão de ordem: no meu gabinete até agora não foram entregues as cópias dos Projetos relativos ao Orçamento de 1997.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exa. e os demais Vereadores que o Executivo ficou de entregar a todos os Vereadores na tarde de hoje.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, não foi entregue. Requeiro, formalmente, a V.Exa., que se anule a Pauta.

Não se pode discutir um Projeto que não existe na Casa ou do qual os Vereadores não têm cópia, isso é impossível. Se confirma que não está a os Vereadores não têm cópia, não há como ter 2ª Sessão de Projetos que inexistem na Casa. Os Vereadores não têm cópia dos Projetos. Se a DL tem, é outro problema. Sinto-me prejudicado, não posso discutir a Pauta se não tenho nos Projetos. Isso é um tratoramento demasiado da Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita e defere o Requerimento verbal de V.Exa. A Questão de Ordem foi transformada em Requerimento, na solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, e anula a 1ª Sessão de Pauta Especial do Orçamento. Entramos na discussão geral da Pauta normal. O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2087/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Odair Perugini de Castro.

PROC. 2416/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Carlos D’Ávila Paixão Côrtes.

PROC. 2469/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/96, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e ambiental, o processo de planejamento participativo e democrático, institui o Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, e dá outras providências. (Com PLANTAS)

3ª SESSÃO

PROC. 2394/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/96, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Jacques Távora Alfonsin.

PROC. 2446/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/96, que declara de utilidade pública a Fundação Leonística de Assistência Social - Distrito L-8.

PROC. 2329/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do Idoso - COMID.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores para que, se com o Orçamento nós já estamos enfrentando esse problema de não termos sequer cópias distribuídas aos Vereadores e já estamos na 1ª Sessão de Pauta, me preocupa muito mais a questão relativa ao Plano Diretor, Plano Diretor que, propositadamente, foi desmembrado, fragmentado e atomizado pelo Executivo Municipal. Eu estou vindo de um ato formal que reuniu seis ex-presidentes do Instituto de Arquitetos do Brasil, Região Sul, e um Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, nacional, ato em que, formalmente, o IAB assume a recuperação do Solar, o famoso solar que abrigava também o necrotério da Cidade em épocas passadas e a sala de torturas do DOPS, na esquina da General Canabarro com a Riachuelo, e se dispõe, o IAB, a reconstituir aquele prédio que é um pedaço da história de Porto Alegre. Pois foi unânime, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação de ex-Presidentes do IAB, de preocupação e, eu diria, quase de terror, em relação ao teor do terceiro Projeto, este PLCL nº 009/96 , que se encontra na 2ª Sessão de Pauta: sei que, provavelmente, quase ninguém nesta Casa o leu e que se pretende votar não sei exatamente quando. O mínimo que eu ouvi, hoje, pela amanhã, de arquitetos que têm história com o planejamento de Porto Alegre, é que se vai discutir a história de planejamento desta Cidade. Quero deixar bem claro este registro, porque há mais de dois meses venho fazendo o mesmo discurso e alertando esta Casa para as conseqüências que não se vão verificar em 96 ou 97, mas que serão verificáveis nos próximos cinco ou dez anos do que a Administração Popular vai propor e, eventualmente, esta Casa poderá aprovar. É, literalmente, a destruição da história de planejamento da Cidade de Porto Alegre, que se inicia no século passado, com o chamado Plano Maciel, que é o primeiro plano que buscava, pela primeira vez, concretizar um mínimo de planejamento na chamada histórica, unindo o lado de Porto Alegre que hoje nós dizemos do Cais do Porto, que pega da Duque de Caxias em direção à Mauá e o outro lado, que era a cidade de habitação, de moradia, da Duque de Caxias em direção à Zona Sul e ao Menino Deus. Esse início de cidade teve uma primeira tentativa de planejamento que se sucedeu, posteriormente, a um segundo plano, o chamado Plano Gladosch, já no final do século passado e início deste século, onde nós já tínhamos configurados algumas das questões básicas da Cidade de Porto Alegre, que são esses grandes caminhos que chegam até a península central, o Caminho Novo, o Caminho do Sul, a Protásio Alves, Bento Gonçalves, que eram as primeiras estradas que traziam ao centro da cidade a Grande Porto Alegre, ou dele levavam a Gravataí, a Viamão, a Cachoeirinha, que se atravessava o rio e se chegava até a atual Guaíba. Com esses dois planos - o Plano Gladosch fazendo a chamada Primeira Perimetral de hoje -, quis se sentar, pela primeira vez, evitar a chegada ao centro com os grandes carregamentos; e desviava-se isso direto para as áreas de carga e descarga de barcos que desciam o Rio dos Sinos, que alimentavam o início das áreas da região de colonização. Isso tem uma história que vem se desenvolvendo ao longo de mais de um século, que não pode ser destruído em cima de um discurso artificial de que planejamento é discurso de ideologia de classes dominantes, porque eu posso dizer a mesma coisa. O que está proposto no novo projeto, de eliminar a área rural de Porto Alegre e transformar absoluta da população de baixa renda. Isso me preocupa. Eu quero abrir esta discussão. Estou tentando trazer aqui alguns dados da história de planejamento de Porto Alegre, porque eu acho impossível que esse Projeto tramite sob o silêncio dos Vereadores. Em 1959, a Câmara teve a humildade de dizer que não tinha preparo técnico e aprovou um Projeto condicionado, para ser revisado em 1961, o que foi feito.

O que não podemos é nos omitir, silenciar, deixar tramitar e, eventualmente, aprovar um Projeto que, no meu entender, será um crime contra a Cidade de Porto Alegre; friso: um crime a ser configurado nas próximas décadas. Infelizmente! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me congratular com o Ver. Antonio Hohlfeldt por sua preocupação com o Plano Diretor, preocupação que é também minha, mas desejo fazer alguns reparos no seu pronunciamento. O Plano Moreira Maciel é do ano de 1914, é deste século; e o Plano Gladosch, que pretendeu ser um Plano Diretor para a cidade, é da década de 30. Aí, o então Prefeito Loureiro da Silva tentou fazer um Plano Diretor para a Cidade, mas apenas aconteceu um plano viário que foi muito eficiente e andou muito o desenvolvimento da Cidade. Em 1959, foi editada a Lei 2330, que se constitui no primeiro Plano Diretor como tal. Esse Plano Diretor levou dois anos para ser implantando definitivamente, isso na Administração Leonel Brizola, iniciou a ser implantado na Administração José Loureiro da Silva, o homem que mais se preocupou com o urbanismo e o conhecimento desta Cidade. Ele fez com tanta clarividência que mandou, antes de haver Plano Diretor na Cidade, a Montevidéu, onde a Escola de Arquitetura já tinha 100 anos - a Escola de Arquitetura de Montevidéu já tinha 100 anos, quando se formou a Escola de Arquitetura de Porto Alegre -,os arquitetos Edvaldo Pereira Paiva e Demétrio Ribeiro para estudar na Universidade de Montevidéu e terem condições de elaborar um Plano Diretor. A Justiça Divina se fez, porque o Plano Diretor foi implantado na sua administração. O Prefeito Socias Villela, em 1979, fez o primeiro Plano de Desenvolvimento Urbano. O Ver. Antonio Hohlfeldt está correto quando mostra a sua preocupação, porque é uma matéria muito importante para o crescimento e a vida da própria Cidade, e essa matéria está sendo maltratada na Câmara Municipal, porque o Prefeito deveria ter mandado essa matéria, no mínimo, no início de 1996, e não o fez. Foi dizendo datas e mais datas. Hoje ele está em Brasília, buscando dinheiro para a Terceira Perimetral, o que ele sempre, aparentemente, se negou a fazer, mas agora, no término da administração, ele vai lá buscar recursos para essa Terceira Perimetral. Tem razão o Ver. Antonio Hohlfeldt quando mostra sua preocupação com a expansão da área urbana, terminando com a área rural. Nós terminamos com a área rural, quando sabemos que há muitas áreas na Cidade, que são de características rurais, porque produzimos pêssegos de mesa que ninguém produz tantos e de tão boa qualidade. Isso não pode ser esquecido, mas a Prefeitura apenas pensa na taxação, na alíquota de IPTU, e não pensa em mais nada, e por isso haverá desemprego.

Há outra coisa que está preocupando seriamente os arquitetos desta Cidade, que é a eliminação do afastamento lateral. Ora, é preciso que se estude profundamente o que está sendo proposto, pois o Plano Diretor não é matéria para a população decidir. Plano Diretor é para urbanistas, com recursos de aperfeiçoamento, com doutorado, mas com sensibilidade política. Depois deve ser mandado aos Vereadores, que têm sensibilidade política, para fazerem um exame apurado e completo. É muito arriscado o que está acontecendo nesta Casa. Quando o Prefeito trouxe a matéria eu disse que haveria mais 80 dias até término da atual Legislatura, e já não temos mais 80 dias até o término da atual Legislatura, e já não temos mais 80 dias e sim em média 67 dias para estudar duas matérias extraordinárias: o Orçamento e o Plano Diretor da Cidade, e de contrapeso, o Plano de Saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós temos discutindo a Pauta, onde está incluído o Projeto de Lei de minha autoria que concede a Sra. Odair Bertini de Castro o Título de Cidadã de Porto Alegre, Projeto esse que eu tenho pronto há muito tempo e que deixei, de propósito, que tramitasse agora, após o período eleitoral, porque eu não gostaria que o mesmo fosse objeto de interpretações equivocadas.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, superado esse fato eu queria, comentando o Projeto de Lei Complementar nº 996, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, enfatizar a necessidade de que esses Projetos todos que estão esparsamente distribuídos sejam objetos de uma unificação, e até mesmo, quem sabe, analisados por aquela Comissão Especial que o Ver. Raul Carrion propôs, e que teria o apoiamento dos técnicos, dos especialistas que foram objeto de convocação da Casa, para analisar esta Lei de tanta profundidade no cotidiano de Porto Alegre.

Por isso, Sr. Presidente, neste escasso tempo que a análise me permite fazer, eu queria me somar àqueles que mostram preocupação e, inclusive, repetir colocações anteriores. Os Vereadores que eventualmente estavam na Casa quando se votou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano hoje vigente sabem que, naquela oportunidade, num recesso legislativo, convocou-se extraordinariamente a Câmara e dedicou-se um largo período de tempo para que fosse examinado exaustivamente e exclusivamente este Projeto de Lei com o zelo, cuidado e com a profundidade que a sua importância determina. Eu não vejo a alternativa de que possamos proceder de forma diferente. Acredito, Ver. João Dib, que a pretensão do encerramento do ano legislativo no dia 15 de dezembro deve ser afastada. Acho que esta Legislatura tem que trabalhar até o derradeiro momento e entenderia que essas matérias importantes, que estão sendo objeto de tardio envio para exame desta Casa, deveriam ser objeto de uma convocação extraordinária.

Nós temos, hoje, Projetos de envergadura do Código Municipal de Saúde, Projetos das várias leis orçamentárias e este Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre cuja profundidade, repercussão e importância é absolutamente desnecessário ser comentado. O que precisa ocorrer, Sr. Presidente, é um alertamento que faço, especialmente para aquelas correntes que na Casa tem uma representatividade maior e que, certamente, ao longo do tempo, haverão de ter, para com a sorte desses Projetos de Lei, que dedicar uma responsabilidade muito maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, solicito ao Plenário para que a Taquigrafia possa executar o seu trabalho, porque assim está difícil. Caso não seja possível, vamos suspender os trabalhos.

O Ver. João Motta está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO MOTTA: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho ouvido vários Vereadores, principalmente o Ver. Antonio Hohlfeldt, falar, debater e propor uma discussão para o Plenário a respeito de partes e da própria concepção do Plano Diretor. Eu confesso que essa discussão não esquentou ainda dentro da Câmara, mas eu acho bom que a gente vá assumindo algumas idéias a respeito na medida em que a tarde, a partir desses dias, a polarizar mais as atenções do Plenário. Uma questão que eu gostaria de deixar clara é que alguns temas que se traduzem em Projetos de Lei e, necessariamente, dependem da opinião e da aprovação do Legislativo Municipal, devem merecer um outro tipo de tratamento, que não o tratamento tradicional que se dá para esses Projetos que envolvem grupos de interesse com muita força na Cidade, com muita capacidade de articulação política, grupos que se traduzem como os chamados grupos de pressão sobre o Legislativo, que é democrático. Nós tentamos desenvolver, nesses últimos anos, um método e uma prática de fazer com que esses grupos de pressão assumam abertamente a pressão sobre os Vereadores individualmente, sobre as Bancadas e sobre o próprio Poder Legislativo, assim como já o faz sobre o Executivo Municipal, não só na figura do Prefeito Municipal, mas de todo o conjunto de Secretariado. Esse tema, o Plano Diretor, pelo conjunto demos uma responsabilidade muito grande para fazer com que essas ações de pressão, de defesa de interesses de grupos, que são legítimos, se dêem também nesse plano, se não vai acontecer aquilo que acontece em Brasília que são os grupos de interesse que se articulam com Vereadores, com Parlamentares e Bancadas e passam a transitar diretamente dentro do Congresso Nacional interesses que são exclusivamente de grupos, sem transitar pelo conjunto dos atores interessados naquela discussão. Isso é antidemocracia.

Nesse processo do Plano Diretor, eu gostaria de demarcar isso com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós podemos ter cometido vários erros. Esse Projeto pode não ser o Projeto dos nossos desejos, certamente não é, mas ele não tem nenhum tipo de manipulação como insinuam. Eu garanto. Tanto é que esse Projeto não é uma proposta fechada. Agora, aqui é que se abre a mesa de negociações. Acho positivo que todas as instituições venham à Câmara assumir abertamente posições contrárias ao Executivo. contrárias à nossa Bancada, porque nós queremos negociar, inclusive sobre a data da votação, que é outra preocupação. Para nós não é uma questão fechada. Se nós tivermos que votar esse Projeto somente no ano que vem, assim será. Se nós atrasamos o envio desse Projeto, atrasamos e assumimos o atraso, não porque o Prefeito queria impor o seu próprio Projeto. Aliás, uma das razões que atrasou o envio do Projeto foi a necessidade de transitá-lo dentro do Governo e fora dele, principalmente com o conjunto de atores que participaram no Congresso da Cidade. Então, não venham insinuar que esse Projeto do Plano Diretor é uma invenção do Prefeito Tarso Genro. Absolutamente! Da Administração Popular? Absolutamente! Nós mudamos os métodos de fazer as coisas na Cidade, o método de fazer entre o Estado e a sociedade. Não queremos mais, isso é contra a democracia. Se nós não aprendemos isso até agora, a transição política brasileira vai durar muitos e muitos anos para que se rompa essa relação tradicional de submissão do Estado com relação à sociedade e aí vêm os críticos do Estado mínimo, do discurso neoliberal dizendo que nós é que somos a favor da estatização da sociedade. Ao contrário, quem quer isso são aqueles mesmos que propõem hoje, por exemplo, a estatização do Grupo Hospitalar Conceição, do Hospital de Clínicas, sem uma reunião de discussão com a sociedade. Ainda vou trazer aqui os dados, mas a direção do Hospital Conceição administra aquele Hospital da forma mais irresponsável possível. Na véspera das eleições - eu sei porque participei muito dentro daquele Hospital - era um desfile de cabos-eleitorais de determinado Partido e outro, conseguindo através do tráfico de influência, tratamentos privilegiados em detrimento da população. Agora, vêm falar em privatização: só podem falar em privatização, porque esse hospital está muito mal-administrado. Essa questão é antidemocrática e a autoritária. O nosso Governo fez um esforço para enviar o Projeto à Câmara, agora temos a expectativa de que o conjunto das Bancadas se abra para que possamos fazer a mais ampla negociação sobre esse tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que façamos um bom debate político é preciso recolocar algumas questões sobre o Plano Diretor exatamente nos seus lugares.

A primeira questão é que o Executivo Municipal promoveu, junto com a sociedade civil organizada, uma ampla discussão sobre o que deva ser o Plano Diretor

de Desenvolvimento urbano em Porto Alegre. A premissa dessa discussão deve ser o respeito que o Executivo Municipal tem pela existência de um Plano Diretor nesta Cidade essa que adotou um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano pioneiramente neste País.

A segunda questão é que a Cidade. Assim como o nosso Governo, permanece discutindo a questão do Plano Diretor. São falsas as questões colocadas sobre a chamada pressa no interesse da votação desse Planejamento. Mas existe uma constatação: fizemos uma ampla discussão com a sociedade; precisamos de modificações no Plano Diretor, até porque, de 1979 para cá, pequenas modificações foram feitas, mas aquelas modificações necessárias, previstas de 5 em 5 anos, estas foram realizadas. É preciso constatarmos que, na época em que vivemos, entendemos a Cidade como um processo: a sua organização, a necessidade de miscigenação das áreas, áreas de residência, de indústria, de comércio, como a vida está nos mostrando em Porto Alegre, são as adaptações que prevemos e propomos em lei. Não existe qualquer pressa, existe uma discussão. Queremos que a Câmara Municipal de Porto Alegre, da mesma forma que o Executivo Municipal, paute essa discussão aberta e francamente com a nossa população, chame para o debate técnicos, pessoas que têm contribuição a dar, não somente do ponto de vista do alto saber, mas também do saber do cotidiano da nossa Cidade, que contribuirá para uma cidade melhor vivermos. É o que se está desenvolvendo através do Orçamento Participativo.

Uma das modificações essenciais dos Projetos de Lei apresentados pelo Governo do Município de Porto Alegre, com o aval da sociedade rio-grandense, é a modificação na estrutura do Conselho do Plano Diretor. Assim transformaremos e garantiremos a questão pública da Cidade, a sua estruturação, a sua vida. A nova estrutura do Conselho do Plano Diretor é de fato uma forma viva de a Cidade contribuir com as suas modificações no cotidiano, garantindo que a sua visão seja desenvolvida de acordo com o processo de crescimento, desenvolvimento que todos queremos para a nossa Cidade.

O Ver. João Motta disse o que queríamos dizer, o que estava entalado: fizemos o debate de todas as questões de forma franca, aberta, não privatizamos o Estado, ao contrário, queremos torná-lo cada vez mais público, porque, do ponto de vista da nossa concepção, é somente quando a população se apropria do poder, e determina os rumos deste poder, é que podemos garantir que exista uma verdadeira democracia. Para nós, a democracia não se dá de 4 em 4 anos, ela se dá de forma cotidiana, seja no Orçamento Participativo, ou com a presença dos senhores e senhoras junto ao Executivo Municipal, nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 ao Proc. nº 2698/94 - PLCE nº 28/94.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento que essa discussão sobre o Plano Diretor vá acontecer dentro de uma Pauta comum de apenas 5min por Vereador, ao contrário do Orçamento, em que temos uma Pauta Especial de 15min, seis Pautas corridas, quando poderemos aprofundar a questão. O Plano Diretor deveria ter uma oportunidade de um debate bem mais amplo do que, ao menos nesse primeiro momento, vai acontecer.

Quanto à torcida que aplaudiu, quando falaram a respeito do Hospital Conceição, quero dizer que não tenho nenhum problema com relação a esse Hospital. Inclusive, o meu companheiro Vereador, recém-eleito o Dr. Sebenelo participou, ontem, do movimento em protesto contra as decisões que estão sendo encaminhadas pelo Governo Federal. Agora, responder com o Hospital Conceição a questão do Plano Diretor, não é responder, é tergiversar.

Não sei se o Ver. João Motta falava a meu respeito em relação às sutilezas, ou insinuações. Eu não insinuei nada com relação à maneira pela qual o Plano foi feito, porque, se eu quiser acusar, farei isso de forma clara. Não é verdade que o Plano reflete a discussão de 2 ou 3 anos de movimento popular, não é nada daquilo que foi discutido. Tanto isso é verdade que essa instituição Argentina, que foi quem redigiu o texto final desse terceiro Projeto, não participou dos debates dos 3 anos anteriores, nem estava contratada, mesmo que sem licitação - porque contratada sem licitação, a títulos vários. Não consigo entender como é que trazem técnicos que não conhecem Porto Alegre, não conhecem sequer o Brasil, para dirigir um Plano Diretor de uma cidade. Não consigo entender como é que Presidentes do IAB, que foram ouvidos e alertaram para diversas questões, que questionaram o Secretário Burmeister frontalmente no debate do IAB, realizado há menos de quinze dias - e não tiveram a resposta dele, diga-se de passagem - vão ser na sua expressão minimizados em relação a esses técnicos. O que eu quero dizer e discutir é que tecnicamente a proposta que se está trazendo de Plano Diretor bota fora tudo o que até aqui existiu. É outro Plano Diretor, não é uma evolução como se fez em relação aos Planos anteriores, é pegar tudo o que até aqui nós tivemos, inclusive aquelas lamentáveis modificações de 1986, e botar na lata do lixo e dizer: agora é zero. Não se usou sequer o segmento básico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que é o PROPUR; e foi usar os arquitetos neoliberais do PROPAR, que é outra coisa, são os pós-modernistas que falam exatamente das segmentações e das fragmentações da Cidade, ao invés de terem a idéia do conjunto de uma Cidade que se encontra no PROBUR. E quem diz isso não é este Vereador, apesar da experiência de 10 anos de lecionar na Faculdade de Arquitetura - não é arquiteto - mas é apenas o Arquiteto chamado Demétrio Ribeiro, por quem se deve ter o máximo respeito por toda a sua história à frente do IAB e pela participação no planejamento dessa cidade. O Ver. Clóvis Ilgenfritz sabe, porque já ouviu isso também do Dr. Demétrio. Quero chamar a atenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para não discutir esta questão nesta Casa ou tergiversar com outras questões políticas, é fugir a um debate que não somos nós, agora de imediato, que vamos sofrer. O que eu peço é uma discussão objetiva do Plano Diretor ou do Novo Plano Diretor inventado de última hora, porque o texto que está aí é de última hora, não os dois primeiros Projetos. O primeiro e o segundo Projetos, bem ou mal, sobretudo o Projeto relativo às AEIs, que o Ver. Lauro Hagemann conhece bem, este resulta de um debate concreto com a população. Este Plano que aí está, o terceiro projeto, esse foi inventado de última hora por um grupo contratado, por técnicos que não têm, inclusive, histórico em planejamento e que resumiram e responderam por alguma coisa que, em última análise, não têm condições de responder tecnicamente - não falo particular ou pessoalmente porque não os conheço e devo respeitá-los.

É esse o debate que quero trazer ao Plenário desta Casa e a esse debate eu desafio a Bancada do PT e a Secretaria do Planejamento da Prefeitura Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento assinado pelo Ver. Raul Carrion, Líder do PC do B, que retira de tramitação a Emenda nº 51, do Proc. nº 2698/94 - PLCE nº 28/94.

Emenda de Líder nº 71 ao PLCE nº 28/94, assinada pelo Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB e pelo Ver. Jocelin Azambuja. (Lê a Emenda.) A Exposição de Motivos será feita da tribuna.

Emenda de Líder, nº 72 ao PLCE nº 28/94, assinada pelo Ver. Raul Carrion, Líder de sua Bancada. (Lê a Emenda nº 72.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me trazem a esta tribuna, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, duas questões. A primeira, que vem sendo debatida por diversos Vereadores, é a discussão do Plano Diretor. Eu queria lembrar a necessidade de, com a máxima urgência, votarmos o Requerimento que a nossa Bancada encaminhou no sentido da formação de uma Comissão Especial para tratar do Plano Diretor. Nós estamos vendo a complexidade do problema, o caráter polêmico do assunto e é impossível que nós consigamos uma discussão correta do Plano Diretor, com toda importância que ele tem, de forma segmentada; ou seja, cada um dos Projetos do Plano Diretor sendo examinado em cada uma das Comissões Permanentes desta Casa. Pois desta forma, perderemos a visão de conjunto.

Tenho certeza, pela assinatura de todas as bancadas desta Casa, praticamente a unanimidade dos Vereadores, do acolhimento positivo deste Requerimento. Só que ele aqui dormita desde 28 de agosto; nós já estamos no dia 08 de outubro! Ou seja, passaram-se 40 dias, passaram-se as eleições e urge que esta Casa tome uma decisão que esta Comissão comece a funcionar.

O segundo assunto que me traz á tribuna é a grande preocupação com a situação dos moradores do Parque dos Maias. Ainda nesta segunda-feira, eles estiveram aqui, usando a Tribuna popular, coloca as suas preocupações. Nós na ocasião, ao usarmos da palavra, falamos da exigência que o DMAE está fazendo a estas famílias, no sentido de que elas terminem as construções para a Guerino, para que a Prefeitura dê o “habite-se”. Hoje, um morador e representante da Comissão do Parque dos Maias me deixou um outro Termo de Ajustamento, agora da SMOV; porque aquele Termo que cobrava uma taxa, que cobrava as obras referentes aos reservatórios de água, era do DMAE. Vou ler p que a SMOV exige dos moradores. (Lê.)

TERMO DE AJUSTAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, neste ato pré-representada por seu Secretário, Engenheiro Estilac Xavier, aqui denominada 1º Contratante, e MORADORES do BLOCO....8.........., da quadra.....6..... DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS MAYAS, aqui denominados 2ºs Contratantes, têm entre si ajustado, por este ato e na melhor forma do Direito, o que abaixo segue.

CLÁUSULA 1ª - O 1º Contratante expedirá a Carta de Habitação, para as edificações do Bloco ..8.., da Quadra ...6.. do Conjunto Residencial Parque dos Maias, localizado nesta Capital, na Rua (Av.) ..Sete...nº..35..., após a assinatura do presente termo.

CLÁUSULA 2º - No prazo de 180 dias, contados da expedição da Carta de Habitação. obrigam-se os 2ºs Contratantes:

I) a executar a implantação de corrimãos contínuos nas escadas, em conformidade com a Lei 3.615/72;

II) a providenciar Laudo Técnico das instalações elétricas condominais e residenciais;

III) a cumprir, se houver, as determinações do Laudo Técnico.

Parágrafo Único. O Laudo Técnico deverá:

I) estar conforme com as Normas Técnicas Brasileiras;

II) ser executado por profissional especializado, com registro de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - junto ao CREA/RS.

CLÁUSULA 3ª - Expirado o prazo da Cláusula 2ª sem que se cumpram as obrigações assumidas neste termo, estipula-se cláusula penal, a multa diária de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade habitacional, na medida de sua responsabilidade, até o efetivo cumprimento das obrigações:

Parágrafo Único. A mota terá por termo inicial 0 1º dia útil seguinte àquele em que expirar o prazo da Cláusula 1ª, e por tempo final o adimplemento da obrigação estipulada na Cláusula 2ª.

Para constar e valer em todos os seus efeitos de Direito, celebrou-se o presente TERMO DE AJUSTAMENTO, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Ou seja a Guerino não concluiu a obra, está vendendo por 1,2 CUBs uma obra incompleta, e para dar o “habite-se” a Guerino - que tinha que concluir as obras, que tinha que providenciar as correções nos prédios, nada faz; descansa e a Prefeitura, através do DMAE e da SMOV, está exigindo que os moradores façam isso; e ainda cobra multa de 5 reais diários! Por que não cobram da Guerino? Por que a Guerino, que nesses anos de todos não concluiu as obras, não teve multa? Os Moradores do Parque dos Maias vão ter que fazer as obras que a Guerino não fez e ainda pagarão multa por dia de atraso...É tal o absurdo, é tal o caráter Kafkiano desse absurdo que tenho a certeza de que a Bancada do Governo e esta Casa estarão contra isso juntos. Haverá uma reunião amanhã, às 11h, na CUTHAB, para podermos fazer entrar em razão os burocratas que hoje esquecem o povo e exigem esses absurdos! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu ocupo a Tribuna comedidamente e, muitas vezes, divido com os meus Colegas de Bancada a Liderança, porque nós praticamos a democracia interna e temos que não privilegiar o Líder eventual, mas sim problemas que surgem na Bancada. Mas hoje me considerei imposto no dever de falar porque fiquei perplexo quando li o “Correio do Povo”. É claro que há gestões para a futura Mesa da Câmara e isso é bastante democrático, dado que nos parlamentos sempre há renovações. Se não me engano, aqui na Câmara a renovação foi de um terço. Apenas onze Vereadores terão substituídos os seus mandatos por onze novos Vereadores. Mas o que me estarreceu foram as declarações do Ver. Clóvis Ilgenfritz do PT pregando a tese da proporcionalidade, que considero respeitável, mas o Vereador , eu não entendi ou ele se excedeu quando diz que o PT não quer cargos mas quer moralizar a Casa. Para moralizar alguma coisa essa coisa deve ser imoral e, francamente, não vejo aqui na Câmara de Porto Alegre nenhuma imoralidade. Houve um acordo anterior que ainda vige com a não-participação do PT. Mas esse é um direito legítimo e democrático das Bancadas na busca de um conceito administrativo de governar. Na época, o PDT, o PMDB, o PC do B - depois a Verª Maria do Rosário saiu do acordo filiando-se ao PT e o PTB legitimaram um acordo administrativo, pois nem político era. E esse acordo foi rigorosamente cumprido: o primeiro e o último anos do PT, o segundo do PTB e o terceiro do PMDB. Ninguém traiu ninguém, como o PT fez com o Sr. Vicente Dutra, quando fez um acordo e não cumpriu. E nenhum Vereador - pelo que me lembro - veio aqui dizer que houve imoralidade.

Então, fiquei perplexo com o termo usado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Digo sempre e repito que os 914.000 eleitores da Cidade de Porto Alegre não têm do que se envergonhar dos seus representantes na Câmara Municipal.

Há pouco, foi divulgado pela imprensa que a Câmara de Pelotas e não sei mais de onde aumentou, com uma inflação mínima, e extrapolou os índices de aumento para o Prefeito e para os Vereadores. A Câmara de Porto Alegre aprovou reajuste dentro do índice inflacionário e da Constituição - 75% do que percebe um Deputado Estadual. No mais, nenhum setor da Câmara, nenhuma outra situação da Câmara, nenhum dos 33 parlamentares mereceu uma linha de advertência, crítica da imprensa ou de quem quer que seja sobre a conduta moral nesta Casa. Fiquei perplexo e não entendi o Ver. Clóvis Ilgenfritz referindo-se à moralização da Câmara de Porto Alegre Acho que subiu para a cabeça o volume da vitória e o Vereador extrapolou falando bobagem. A soberba é a pior inimiga do entendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimentos de autoria do Ver. Henrique Fontana, um solicitando seja votada em destaque a Emenda nº 29 ao PLCE nº 28/94, e outro solicitando sejam votadas em destaque as Emendas de nºs 08, 15, 16, 46, 47, 49,56, 57, 62, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, também ao PLCE nº 28/94. DEFERIDOS os Requerimentos.

Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro que o primeiro Projeto a ser votado, de minha autoria, que estabelece o Orçamento Participativo na Câmara, fl. 06, seja votado após o da fl. 13, Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Crédito Educativo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.)

Com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. José Valdir, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir tinha falado conosco para que solicitássemos a inversão da Ordem do Dia com relação ao seu projeto, incluindo o Projeto do Código Municipal de saúde e os Requerimentos que se encontram a Mesa para serem votados já à algum tempo.

Gostaria de dizer que tenho concordado com a retirada da possibilidade de votação do Projeto de Lei do Ver. José Valdir e tenho declarado meu voto contrário ao Projeto, pois discordo de seus fundamentos e considero-o inócuo. Agora, se pretende-se esgotar a Legislatura sem votar este Projeto de Lei, também de minha parte vou contribuir para isso. Então eu só queria aduzir, para ser coerente com o que acertei com o Ver. José Valdir, que a transferência de seu Projeto para a ordem por ele solicitada tem que ser acompanhada daquilo que havia sido combinado, que é a votação dos Requerimentos com precedência, limpando a pauta dos trabalhos, pois há Requerimentos com 20, 30 dias para serem votados.

Eu farei ao Ver. José Valdir, que é o requerente, um apelo no sentido que ele aditasse e nos permitisse votar com ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Fica, então, o Requerimento do Ver. José Valdir para que o Projeto da fl. 06, PELO nº 01/96, seja incluído entre (fls. 13 e 14) PLL nº 12/96 e PLL nº 74/96, mas que, antes dos Projetos, sejam votados os Requerimentos.

Em votação. (Após chamada.) APROVADO O Requerimento por 15 votos SIM, 14 Votos NÃO.

Respondendo a uma pergunta que foi feita, o Presidente vota só em caso de empate.

Passamos aos Requerimentos.

Requerimento nº 163/96, da Mesa Diretora, solicitando a realização de uma Sessão Especial destinada a homenagear os 25 anos de criação da Faculdade Ritter dos Reis, no dia 17 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando renovação de votação, conforme justificativa no verso, do PLL nº 164/95.

Em votação o Ver. Mário Fraga está com a palavra, para encaminhar.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Só para esclarecer aos nobres pares o que é meu Requerimento. Foi votado o Projeto do Ver. João Verle que institui a Semana da Restinga no município de Porto Alegre e dá outras providências. Nessa votação constava uma Emenda de minha autoria, para que na semana da Restinga - eu votei favorável ao Projeto - houvesse um torneio de futebol. PO quê? Porque há 47 equipes filiadas à Liga Independente de Futebol Amador, por isso coloquei esta Emenda no bom Projeto do Ver. João Verle, porque a Restinga merece distinção na Cidade, pois é uma cidade dentro da nossa Cidade e nós não temos a menor dúvida. Como eu tenho que pedir a renovação de todo o Projeto para colocar essa Emenda, gostaria que os nobres Pares me ajudassem nesse intuito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.

Requerimento nº 152/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando a formação de Comissão Especial para examinar e opinar sobre o conjunto de projetos do Executivo que reformulam o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto

Alegre.

Em votação. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar .

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, apoiado por vários Vereadores da Casa, em 28 de agosto de 1996, o Ver. Raul Carrion fez tramitar um Requerimento, apregoado em 04 de setembro, que solicitava a formação, com base no art. 63, inc. III, par. 3º, do Regimento da Casa, de uma Comissão Especial. (Lê o Requerimento e a Justificativa.)

Sr. Presidente, hoje ainda, em me manifestava a respeito do meu temos de que esse matéria, dado o acúmulo de processos importantes que a casa tem, acabasse não sendo enfocada nem tratada com a objetividade, a profundidade e clareza com que nós entendemos mereça ser tratado. Por isso, de forma muito clara, que gostaríamos de ver aprovada a formação dessa Comissão, para que ela possa utilizar os mecanismos que a Casa procurou reunir nessa circunstância, e iniciar, com a brevidade que se justificam uma análise aprofundada de todos os Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, nós asseguraremos o tempo de V.Exa. e concedemos uma Questão de Ordem ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Requerimento não pode ser votado, porque esse Requerimento só teria validade se as Comissões afins abrissem mão de examinar a matéria. Como a minha Comissão, que é a Comissão de Finanças e Orçamento, não se manifestou, esse Requerimento é absurdo. Não tem como ser votado, até porque ele só teria validade se as Comissões todas abrissem mão, e a minha Comissão ainda não abriu mão.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria esclarecer que já foi dada a concordância de quatro dos cinco membros da Comissão de Finanças e Orçamento. O Processo está instruído e nem poderia via a Plenário se não houvesse a concordância.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu sou o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, ainda, a não ser que tenham-me destituído. Quem fala pela Comissão é o seu Presidente, e a Comissão, oficialmente, ainda não se manifestou a respeito do assunto. Respeito os colegas de Comissão, mas o Presidente ainda não se manifestou e a Comissão não tem uma posição oficial.

O SR. PRESIDENTE: Liberaremos a continuidade do tempo do Ver. Reginaldo Pujol, enquanto é aguardada a presença no Plenário da Dra. Marion, para dar uma posição à Presidência dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu discuto a matéria com base naquilo que está colocando nos autos. Inclusive entendo, salvo melhor juízo, que, pela própria natureza de ser um Projeto de Lei Complementar, teria que ter uma comissão que examinasse a matéria. Eu entendi, pela quantidade de assinaturas que vi no Requerimento do Ver. Raul Carrion, de quase todas as lideranças partidárias, que se tratava de matéria de consenso na Casa. Evidentemente, todos concordavam da conveniência, pelas circunstâncias de nós estarmos diante de um fato, de um projeto ansiosamente aguardado e que só agora surgiu, de, em um esforço especial, fazer essa Comissão, que teria todo assessoramento propiciado por aquelas pessoas que foram convocadas para a Casa nessas circunstâncias, em regime temporário com elas nós pudéssemos, efetivamente, olhar na profundidade necessária esse Projeto de tamanha importância. Eu até vou aguardar o posicionamento da Procuradoria da Casa, mas entendo que, na conveniência do debate, a formação dessa comissão, Ver. Luiz Braz, não é prejudicial, pelo contrário, é salutar, porque vai permitir que possamo-nos debruçar nesse Plano Diretor proposto, agora no final do mês de setembro, em um momento em que todos estávamos envolvidos em nossas campanhas eleitorais. Retornamos hoje, já estamos na eminência de votar o Código Municipal da Saúde no regime do art. 81, solicitado no início de setembro, sem que as Comissões Técnicas tivessem examinado a matéria, como seria salutar. e nós agora, aqui, no que diz respeito ao Plano Diretor, aprovando o Requerimento do Ver. Raul Carrion, no mínimo nessa matéria nós estaremos à salvaguarda do açodamento e da votação precipitada. Por esta razão, com todos respeito às ponderações do Ver. Luiz Braz, eu apoio o Requerimento e, se ele foi à votação, como espero que vá, em votarei favoravelmente à constituição dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com satisfação, a presença, no Plenário, do Deputado Estadual, sempre Vereador para nós, Eliseu Santos.

Comunicamos ao Plenário que estamos recebendo, das mãos do representante do Governo, as cópias do Projeto do Orçamento que o Executivo ficou de mandar agora à tarde. Está sendo encaminhado, aos gabinetes dos Senhores Vereadores e Vereadoras, uma cópia para cada um.

Apregoamos Subemenda nº 01 à Emenda nº 70 ao PLCE nº 28/94, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Apregoamos Requerimento do Ver. Raul Carrion solicitando renovação de Votação, conforme justificativa no verso, do Veto Parcial do Processo nº 1515/96 - PLE nº 31 de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1997 e dá outras providências. Esse processo foi votado na semana passada. Apregoamos o Requerimento de Renovação de Votação para ser votado na próxima Sessão.

Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz. Pela CEFOR, na ausência de seu Presidente, acordo assinado em 04/09/96 pelos Vereadores Jaques Machado, Antonio Hohlfeldt, João Verle e João Dib.

V.Exa. Ver. Luiz Braz, pode fazer o seu Requerimento solicitando que o citado Requerimento seja encaminhado à sua Comissão.

O SR. LUIZ BRAZ: Esse Requerimento é feito porque gostaria que a CEFOR pudesse se manifestar até pelos seus titulares. Não tenho nada contra o que opinou o Ver. Jaques Machado, quando assumiu a titularidade. Acredito que, para um assunto tão importante como esse, os Vereadores, que vêm acompanhando o trabalho da CEFOR há mais tempo, deveriam opinar. Como sou Presidente da CEFOR, gostaria que esse documento retornasse à Comissão para que pudéssemos emitir um n ovo Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Dada a importância do assunto, gostaria que o Requerimento fosse feito por escrito para, posteriormente, sob a orientação da Procuradoria da Casa, este Presidente deferir de plano, o Requerimento do Ver. Luiz Braz, remetendo o Requerimento do Ver. Raul Carrion à apreciação da Comissão de Justiça da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de ordem): Vossa Excelência anunciou, há pouco, que as cópias dos processos orçamentários já estão sendo distribuídos. De toda maneira, de acordo com o Regimento da Casa, hoje, quarta-feira, não teremos completadas as 48 horas para sexta-feira de manhã. Indago a V.Exª. se os processos orçamentários serão incluídos na pauta de sexta-feira ou de segunda-feira?

O SR. PRESIDENTE: Entrará em pauta na segunda-feira.

A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o Reg. nº 152/96 retorne à Comissão de Finanças e Orçamento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2698/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N] 028/94, que institui o Código Municipal de Saúde no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência. Com Emendas nºs 01 a 05, 07 a 49, e 51 a 70, e subemendas nºs 01 à Emenda nº 05.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA- Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 06 e 50.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 28/94.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, trata-se de matéria relevante. Tenho dúvidas de que a maioria dos Vereadores conheçam na plenitude o Projeto, porque há cerca de 80 Emendas e Subemendas. Penso que aqueles que estão mais aptos a esclarecer poderiam e deveriam falar na tribuna para que pudéssemos votar com tranqüilidade. Apelo a V.Exª para que insista com os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Cabe à Presidência dos trabalhos abrir inscrições para discussão; se não houver inscritos, encerra-se a discussão. Não posso apelar para que o Processo seja discutido.

O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já temos mais de 10 Emendas e Subemendas apresentadas desde as 14h até este momento. Indago a V.Exª se não deve ser retirado da Pauta para ter pareceres sobre essas Emendas. Pelo que sei, no Regimento, existe a necessidade salvo a existência de Requerimento dispensado os pareceres.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto está fundamentado no art. 81, por isso as Emendas não passam pelas Comissões.

Apregoamos Emenda de nº 73 ao PLCE nº 28/94.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Requeiro a retirada de tramitação da Emenda nº 60, ao Proc. nº 2698/94, PLCE nº 28/94.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tenho em mãos, apregoando no dia de hoje, a Subemenda 1 à Emenda nº 70, de autoria do Ver. Raul Carrion, a Emenda nº 71, de Liderança, do Ver. Jocelin Azambuja; a de nº 72, assinada pelo Ver. Raul Carrion. V.Exª então pediria, Sr. Presidente, diante desse fato, a suspensão da Sessão por 2 ou 3 minutos, ao ponto de nos organizarmos e saber o teor da Emenda que vamos votar agora. A Emenda só foi apregoada e não deu tempo de chegar aqui a todos nós que temos que discutir a matéria.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Só para colaborar no sentido de tranqüilizar; o Ver. Reginaldo Pujol, estas Subemendas e Emendas certamente serão as últimas a serem avaliadas, temos dezenas de outras Emendas que serão avaliadas antes disso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V.Exª a explicação, era o que teríamos dito ao Ver. Reginaldo Pujol. Quero informar a V.Exª que todas as Emendas destacadas são sujeitas, normalmente, a encaminhamentos. E V.Exª, como Líder da Bancada do seu Partido, pode encaminhar todas elas.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que o encaminhamento é possível, mas a discussão é única. Estamos na fase de discussão, depois que eu discutir, nunca mais vou falar sobre esta matéria, em discussão.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por três minutos para providenciar nas cópias das 3 Emendas apregoadas recentemente, para serem distribuídas aos Srs. Vereadores.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h58min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu fui informado de que há ainda, uma nova Emenda para ingressar. A minha dificuldade é discutir uma matéria, perder a possibilidade de discutir englobadamente, quando ainda há Emenda para ingressar no Processo.

O SR. PRESIDENTE: Eu não posso proibir que dêem entrada Emendas de Liderança, isso faz parte do Regimento da Casa, Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito a minha inscrição e cedo ao meu tempo à Verª. Clênia Maranhão.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir:

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos votando um Projeto de Lei da mais ampla repercussão, um avanço que o município percorre nesta matéria de tão singular importância para o cotidiano da Cidade. Eu só lamento, Sr. Presidente, e isso eu estou fazendo para ressalvar, na maior amplitude possível, responsabilidades, que essa matéria, tão importante que ainda existem Emendas a serem apresentadas, que começou a ser discutida em 1992, que ingressou na Casa, pela primeira vez, em 94, não tenha reservado um dia inteiro para ser discutida na sua plenitude, que nós a estamos votando - sob o manto do art. 81, que obstou, inclusive, a análise das Comissões Técnicas, o que, no meu entendimento, vai prejudicar fortemente, com riscos absolutamente previsíveis o resultado desta votação. Eu sei que existe um entendimento, que foi o possível de ser salvo, de que hoje nós apenas votaremos o Projeto, não votaremos as Emendas destacadas, não votaremos Emenda nenhuma. É mínimo que se consegue. Isso se transfere para sexta-feira de manhã, a decisão sobre Emendas, muitas das quais polêmicas, na medida em que abrigam posições diversas, conflitadas, sobre matéria que, efetivamente, pelo caráter inovador do Código, fatalmente ela teria que ensejar. Nós não estamos votando um Projeto comum, nós estamos votando um Projeto de grande repercussão, em que Porto Alegre, provavelmente, haverá de ser seguida por inúmeros municípios à medida que for editado este diploma, porque, ao que me consta, é um dos primeiros diplomas em nível municipal que é editado com tanta profundidade, tanto que se trata de matéria que tem mais de 200 artigos, que tem um único artigo com cerca de 70 definições e que, naturalmente, mereceria, como merece, um dia inteiro, no mínimo, para que a gente se debruçasse sobre a matéria. Tive oportunidade, por muito tempo, de ter contato com este Projeto. Recebi, inclusive, no momento em que fui designado relator conjunto das Comissões, inúmeras comissões que vieram aqui à Casa e que me trouxeram propostas, a maioria das quais eu agasalhei, até porque elas envolviam polêmicas em que o fórum adequado para deliberar seria o Plenário da Casa. Então, neste momento em que é inevitável que a circunstância determine que nós votemos a matéria até com este quorum reduzido neste momento, eu tenho que fazer estas colocações porque, primeiro, eu não gostaria de votar essa matéria sob o manto do art. 81, que limita a discussão e limita o aprofundamento; segundo, porque o seccionamento que estamos fazendo hoje, votando o Projeto no dia de hoje e as Emendas na 6ª feira, no meu juízo, não é a melhor técnica, mas, se tratando de uma Casa política, e como na política a gente busca o possível e não o ideal, é o que é possível ser feito. Tenho, anexo ao Projeto, um relatório que fiz e não foi considerado, diante do art. 81, em que eu escoímo a matéria, examino todos os lances, todo o seu andamento dentro e fora deste Legislativo, desde o instante em que ela começou a ser examinada pelos técnicos do Município e depois, nas suas várias idas e vindas do Executivo para o Legislativo e vice-versa. No final, sou um dos que proclamam que é um Projeto de Lei de grande repercussão, importantíssimo e que, naturalmente, marcará um momento histórico para a vida de Porto Alegre com a instituição desse Código que normatiza, até de forma extensiva e, em alguns momentos, excessiva, os regramentos nesse segmento importante da vida e do cotidiano de Porto Alegre.

Vamos votar sim. Acho que o Projeto, ressalvados as Emendas, não oferece resistência . Lamentavelmente, vamos segmentar a votação, mas é o que foi possível ser conseguido. Por isso vim à tribuna, para fazer essa ressalva e, sobretudo, para estabelecer esse marco importante para a vida político-administrativa da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Verª. Clênia Maranhão, para discutir o PLCE nº 28/94.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, platéia que nos acompanhe, técnicos da área da saúde, população de Porto Alegre que se integra à nossa Câmara nesta tarde acompanhando uma discussão tão importante para a Cidade de Porto Alegre. Quero restringir a minha intervenção a uma discussão mais geral do Projeto, tendo em vista que votaremos as Emendas em separado e que teremos a oportunidade de discutir, ao longo do processo, o conteúdo de cada uma delas. Queria, inicialmente, resgatar a importância desta discussão de uma das mais importantes legislações para a nossa Cidade, e também destacar aqui o papel da nossa Câmara neste professo, expresso em mais de setenta Emendas acrescidas ao texto original ao longo dos últimos meses, o que demonstra uma grande preocupação desta Casa com o tema em discussão. O conteúdo das Emendas reflete a pluralidade de opiniões e de concepções sobre a saúde e sobre os procedimentos que devem ser tomados em relação à sua regulamentação. A importância do Código de Saúde é percebida não somente pelo fato de ser uma Lei de caráter supressivo em relação à legislação federal e estadual, mas fundamentalmente porque legisla sobre as obrigações das questões individuais e coletivas, redefinindo alguns conceitos e acrescentando os instrumentos para a regulamentação, pelo estado, dessa área. A legislação que rege o Sistema Único de Saúde é a legislação que rege o Sistema Único de Saúde. Essa é uma premissa que deve ser resgatada, porque o SUS é o reflexo de uma larga luta da sociedade civil organizada, expressa nas conferências de saúde, adotada pelas prefeituras e pelos poderes públicos de uma forma bastante majoritária no Brasil.

Cientes da importância da aprovação desse Código, seria interessante preservarmos nele os artigos que são afirmativos das legislações federais e estaduais, porque assim o município terá mais instrumentos efetivos de garantia da ampliação das normas e do acompanhamento dos serviços dos diversos setores dessa área. Digo, isso, porque algumas Emendas são afirmativas das legislações existentes, e considero isso um fato positivo. Essas Emendas devem ser mantidas para que o Código seja um instrumento com maior força e com melhores condições de acompanhamento, fiscalização e controle das instituições e, principalmente, da garantia dessa democratização conquistada na área da saúde- pelo menos sob o ponto de vista legal - no Brasil, nesses últimos anos.

A votação dessas Emendas deve preservar a discussão original expressa na VIII Conferência de Saúde. Poderíamos categorizá-las da seguinte forma: primeiro, com as Emendas que trabalham com as definições dos termos, aquelas Emendas que aprimoram porque incluem novas responsabilidade e novas atribuições, e, por outro lado, aquelas Emendas que modificam o caráter original do texto, que são aquelas que mudam o rumo do processo da municipalização e, talvez, por um temor da relação estabelecida entre a iniciativa privada e o estado. Penso que as Emendas que se referem a isso, na hora em que forem votadas terão que ser analisadas por que a área da saúde é uma área que atende o cidadão em um momento de muita vulnerabilidade. Portanto, é fundamental que o estado tenha todos os instrumentos que possam preservar a saúde, preservar a vida desse cidadão.

O SR. PRESIDENTE: O seu tempo está encerrado, mas o Ver. João Dib está inscrito e cede o tempo a V.Exª, com a aquiescência do Ver. Henrique Fontana. V.Exª tem mais 5 minutos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. João Dib. Algumas Emendas se apresentam tentando retirar algumas atribuições do município, parecendo que com isso estará democratizando a relação entre a iniciativa privada e o Poder Público. Penso que alguns exemplos brasileiros como o caso da hemodiálise de Caruaru, a contaminação das águas de algumas unidades de saúde, as clínicas geriátricas do Rio de Janeiro, enfim, mostram que nesta área da saúde tem que existir uma definição muito clara do poder do município, para que possa intervir na defesa do cidadão, considerando a garantia em caráter complementar da iniciativa privada, mas que seja preservado esse poder na defesa do cidadão. Ressalto a preocupação nas Emendas que coloquei, que se referem exclusivamente à área da saúde da mulher e as coloquei através da criação de uma nova seção, tentando manter a estrutura do texto original. Há um capítulo que se refere à saúde do trabalhador, outro à saúde da criança e do adolescente, e na minha avaliação faltava dentro do código um capítulo que tratasse da questão da saúde, pela própria peculiaridade biológica feminina, e é uma questão que tem sido trabalhada no Brasil há muito tempo, através da defesa de uma política especial para a saúde da mulher e tem que ser contemplada através de ações especiais desde a fase da criança até a terceira idade. O Ver. João Motta colocou uma Subemenda, que eu acato, onde ele fala a respeito dos direitos da saúde reprodutiva, que é um conceito atual e que as mulheres do mundo inteiro têm definido. eu considero que hoje, evidentemente, vamos poder votar e espero que aprovemos por unanimidade nesta Casa, tendo em vista sua importância. Com a certeza de que se não conseguirmos votar hoje o conjunto das Emendas, teremos oportunidade de aprofundar essa discussão para que as Emendas sejam aprovadas reforçando o conteúdo básico do texto original, ampliando as áreas de atendimento, fortalecendo o instrumento legal que Porto Alegre precisa, pata ter como base na sua ação efetiva de luta para garantia da saúde de todos os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro gostaria de destacar a sensibilidade que imperou neste Plenário quando encontramos, de fato, uma alternativa que tranqüilize, todos os Vereadores para votar o Código Municipal de Saúde. Primeiro combinamos que votaremos o Código hoje, que a Lei básica essencial e as Emendas na sexta-feira. Gostaria ainda, em nome do Governo Municipal e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de tranqüilizar as demais Bancadas e demais Vereadores que corretamente colocavam a sua preocupação, Ver. João Dib, de que essa peça legal, o Código Municipal de Saúde, foi construído com muito vagar, com muito debate e com muito estudo qualificado do ponto de vista técnico. Os técnicos que estão envolvidos no cotidiano da Secretaria se debruçaram sobre cada um desses artigos e sobre sua necessidade. A sociedade civil debateu bastante este Código Municipal de Saúde e ele foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde o que, sem dúvida, dá um grau de segurança muito grande para nós Vereadores sobre a peça básica e sobre o Código Municipal de Saúde como um todo. É lógico que temos pontos de divergência, que são expressos em algumas Emendas colocadas, e temos feito esse debate com experientes Vereadores, e vamos debater na sexta-feira e vamos avaliar cada uma dessas Emendas. O fundamental, reforçando o que a Verª. Clênia Maranhão colocou, é que essa ferramenta legal, esse Código Municipal de Saúde, vai permitir que o poder público, junto com a SMS e com a sociedade, de fato, tornem-me vigilantes das condições de saúde da nossa população. É preciso que reforcemos esse papel do poder público, nesse caso específico, é um papel irrecorrível: a população tem que ter absoluta tranqüilidade de que o poder público está controlado todas as situações que podem trazer agravos à saúde da população. É disso que trata esse Código, em todos os seus capítulos, desde a questão da saúde do trabalhador, do controle das águas. Ou seja: esse diploma legal, essa lei que vamos votar dentro de poucos minutos, vai garantir uma ferramenta que permitirá ao poder público, de fato, garantir que a população tenha tranqüilidade de que nenhum agravo à sua saúde, seja na questão ambiental, na prestação direta de serviços ou em qualquer outra situação que envolva a vida das pessoas, aconteça.

O Ver. Reginaldo Pujol foi claro ao colocar uma crítica comedida, mas eu gostaria de reforçar que a Comissão de Saúde desta Casa, eu, como Vereador, como Líder da Bancada do PT, procuramos discutir com os Vereadores, intensificar as preocupações, se havia alguma Emenda, alguma questão em dúvida, etc.

Votamos neste Plenário, há entre sessenta e noventa dias, urgência para esse Projeto. Tivemos dificuldades, por motivos que não vêm ao caso recapitular. Só por isso a Comissão de Saúde, num Requerimento assinado pela Verª. Clênia Maranhão, que é a Presidente da Comissão, abrimos mão dessa iniciativa de pedir o art. 81 para que esse Projeto fosse votado. Não se pediu o art. 81 para evitar o debate na Casa, para evitar o aprofundamento dos estudos entre os Vereadores: ao contrário, pediu-se o art. 81 ao final de uma longa reflexão e ao final de muitas conversações com diferentes Vereadores de diferentes Bancadas.

Recordo-me de que o Ver. Pedro Américo Leal, também membro da nossa Comissão de saúde, dizia há muito mais tempo que já havia condições efetivas para que se pedisse o art. 81. De fato, houve. Há Emendas, que talvez chegaram hoje à Casa, é normal, quem vive esta Casa e o seu cotidiano sabe que na reta final sempre surge muita polêmica e sempre surge Emenda de última hora. Eu entendo que estamos caminhando, sim, para votação, talvez, da lei mais importante que esta Casa vai votar nessa Legislatura. Nós podemos votar o Projeto hoje e as Emendas sexta-feira e tranqüilizar a Cidade de Porto Alegre de que ele terá este diploma legal que vai qualificar a sua vida e o controle de nossa saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, técnicos que acompanham o debate de matéria de tal relevância. Eu até era de opinião de que deveríamos estabelecer um determinado dia da próxima semana para decidirmos acerca da presente matéria, porque o Código de Saúde do Município, em linhas gerais, não apresentei maiores dificuldades, mas existe um conjunto de Emendas que poderá abrir um amplo debate. Nessa discussão existem duas teses básicas que vão disputar a melhor compreensão do ponto de vista constitucional. Se a saúde do trabalhador e o ambiente de trabalho é matéria da exclusiva da competência da União ou não. então essa é a grande discussão. Conjunto de Emendas eu não concordo, por entender que a partir da Constituição de 1988 a saúde, do trabalho, a questão da saúde, a questão ligada ao ambiente de trabalho, da relação laboral é retirada da CLT e remetida para a área da Secção da Saúde. Este é o meu entendimento. Não fica mais à exclusividade da União fazer a fiscalização e a inspeção da saúde, em matéria de saúde do trabalhador e ambiente de saúde e é remetida essa matéria para a seção que trata da saúde, até porque o SUS é o instrumento que torna comum a atuação das três esferas de poder na questão da saúde. E retirar esse instrumento fundamental e básico, que é a fiscalização de um Código de Saúde, é torná-lo inócuo sem as possibilidades de ser atendido às suas magnas finalidades.

Então me parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que aqui se dá grande debate; exatamente aqui está o grande divisor de águas. E nesse sentido, as Emendas do Ver. Reginaldo Pujol mantêm o entendimento que, me parece, está aquém das disposições da Constituição de 88, porque as suas Emendas retiram do Projeto toda e qualquer investigação, inspeção e fiscalização, por parte do Município, relativas à saúde do trabalhador e aos ambientes de trabalho. Não se trata aqui de discutir sobre o Município intrometer-se na relação de trabalho. Absolutamente. Não é da competência do Município intrometer-se na relação de trabalho, ou seja, está ou não pagando; é correto pagar o auxílio, insalubridade, etc. Não é esta a discussão. A discussão é se pode o Município interferir, pelo processo de fiscalização, de inspeção, naquelas questões que dizem com o ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador.

Então, já antecipo o meu entendimento contrário às Emendas de V.Exª., bem elaboradas, mas que na minha opinião, eu até teria necessidade de tempo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e transpõe o seu tempo a V.Exª. com aquiescência do Ver. Raul Carrion, que é o próximo inscrito. V.Exª. tem mais cinco minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Paulo Brum, oportunamente retribuirei.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui esta colocação que deve centralizar o debate. É aqui que reside a questão.

É aqui que está a grande questão para ser decidida, porque as demais Emendas não diria que são sem importância, evidentemente todas são emendas importantes, elaboradas pelos que as fizeram. Mas a questão central é essa: Competirá ao Município de Porto Alegre, através do Código de Saúde investigar, fiscalizar, interferir na fiscalização dos ambientes de trabalho e na saúde do trabalhador, ou não? Ou vige a Constituição anterior, não a Constituição de 88, que entende que é a matéria exclusiva da União? Penso e já havia dito e adianto o meu posicionamento sobre as Emendas do Ver. Reginaldo Pujol. Entendo que a partir da Constituição de 1988 a questão ligada à saúde é trazida para a Sessão da Constituição, para a parte da Constituição e fica afeto à relação empregatícia, à relação laboral, que é a matéria de competência da União. As questões ligadas à relação empregatícia, os cumprimentos da relação empregatícia, aquilo que disse inicialmente, a insalubridade, periculosidade, coisas dessa ordem, isso não pode, não deve e mesmo que autorizado num Projeto, seria inconstitucional. Não pode o Município investigar, o Município perquirir, Município fiscalizar. Poderá sim, o Município adentrar os ambientes de trabalho e até mesmo inspecionar a saúde do trabalhador para ver se efetivamente estão sendo cumpridas as disposições do Código de Saúde que haveremos de conceber para a Cidade de Porto Alegre. Ficam aqui essas observações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reafirmando nosso entendimento de que a partir da Constituição de 88, o Município cresceu em termos de intervir na questão da saúde. Hoje o Município intervém.

Os dispositivos que eu poderia ler aqui são extensos, poderia inclusive aduzir o art. 23. Vejam o art. 23, II: “É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências”. O art. 24, XII diz: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente”. Previdência social, proteção e defesa da saúde. São tantos os dispositivos elencados na nova Constituição que nos deixam a convicção inabalável de que o Município pode e deve fiscalizar os ambientes de trabalho e a saúde do trabalhador. Nisso, antecipo a contrariedade às Emendas do Ver. Reginaldo Pujol que as entende diferentemente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer do entendimento de Bancada do PC do B, da importância deste Projeto, do Código de Saúde Municipal; o nosso apoiamento do seu espírito global. Através de uma série de destaques e do nosso voto, também nos manifestaremos, oportunamente, sobre algumas Emendas, no mesmo espírito que o Ver. Elói Guimarães já expressou aqui. No nosso entendimento, cabe ao poder público - e especificamente ao poder público municipal - todo um trabalho de fiscalização e ordenamento. E tomando a Constituição, lembraremos na Secção 2, “Da Saúde”, o artigo 197: “são de relevância pública as ações e serviços de saúde”. Fica claro que não diz que é atribuição federal, mas do poder público”: “Cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. E no artigo 200: “especificamente ao Sistema Único de Saúde - e o Município compõe o SUS - compete, inciso II: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.

Mas o que nos traz mais especificamente à tribuna é tecer algumas considerações sobre três Emendas de nossa iniciativa; porque, inclusive, através de algumas negociações com o Executivo no dia de hoje fizemos algumas alterações; o que se refletiu em Emendas novas - que na verdade são uma mera alteração das Emendas originais e uma Subemenda. Gostaríamos de chamar atenção: se mantém a Emenda nº 05, onde introduzimos no capítulo 5º “Da Vigilância”, a Secção 3, “Da Saúde da Mulher”, porque entendemos que cabe, especificamente no Código, destacar no Capítulo da Vigilância a questão da mulher. Havíamos também, na Emenda nº 6, acrescentando no capítulo 6 “Da Assistente Social”, uma Secção específica sobre a Atenção à Saúde da Mulher. Ao tomarmos conhecimento da existência da Emenda nº 03 da Verª. Clênia Maranhão, que tratava do mesmo assunto, retiramos a Emenda nº 06 e acrescentamos a Emenda nº 51, onde, neste capítulo, somente acrescentamos os artigos que ainda não estavam contemplados. Nesse sentido, acrescentamos um artigo que coloca no Código que: “ A atenção à saúde da mulher deve ser dada no atendimento de casos de aborto, permitidos pelo Código Penal, nos considerados abortos legais”, resgatando a lei que o Ver. João Motta havia aprovado nesta Casa. Na verdade, reproduzimos o que a Emenda nº 06 já havíamos disposto em julho. No dia de hoje esta Emenda foi retirada e substituída pela Emenda 72 que nada mais é do que uma reprodução da Emenda nº 51, alterando a questão dos Centros de Referência, a pedido do Secretário de saúde do Município, termo que foi substituído por “Unidades de maior complexidade”. Tomamos conhecimento, “a posteriori”, que o Ver. João Motta fez uma subemenda ao artigo da Verª Clênia Maranhão no mesmo sentido.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Pedro Américo Leal que cede seu tempo ao Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: O Ver. João Motta coloca um parágrafo único ao artigo 40, na Subemenda 2 à Emenda 3 da Verª. Clênia Maranhão, que tem o mesmo teor do que nós havíamos colocado na Emenda 72. A diferença é que aprovado a sua Subemenda, a questão do aborto ficará reduzida a um parágrafo do artigo 40, da Emenda nº 03 da Verª. Clênia Maranhão que trata em geral da atenção à saúde da mulher. Então, coloca um parágrafo. Nós entendemos que, dentro da boa técnica legislativa, cabe um artigo. Sabemos que o teor é mesmo, mas entendemos que, tecnicamente deveria ser, um artigo; se não, teríamos feito, oportunamente, uma Subemenda, porque fizemos isso há muito tempo. Consultamos, inclusive, V.Exª. sobre se acha que deve manter a Subemenda, que tem o mesmo teor. A nossa preocupação é dar destaque a esse aspecto, resgatar, no Código, o Projeto apresentado e aprovado por esta Casa.

O SR. JOÃO MOTTA: V. Exª. concede um aparte? (Assentimento do

orador.) Ver. Carrion, na verdade a intenção deste Vereador não foi fazer uma contraposição à sua Emenda, mas tornar mais claras a ordem e a seqüência desse item que se refere á saúde da mulher. Fazendo uma leitura das Emendas e das modificações, observei que há uma omissão com relação à questão do Planejamento familiar e à questão da saúde reprodutiva da mulher. Esses são termos e conceitos usuais, atualmente, nesse tipo de discussão e de legislação, inclusive no próprio âmbito do Município de Porto Alegre. No Código Municipal, que tenta ser uma síntese do conjunto dessas leis e conceitos, haveria uma omissão, não fossem incorporados conceitos como esses, que são tratados em leis ordinárias aprovadas no Município. Se pudermos, na seqüência, adequar as sugestões, será o mais correto. Este Vereador não teve a intenção de fazer uma contraposição direta à sua Emenda, que, corretamente, incorporou, no texto, esse tema, previsto em lei: o aborto. Na medida em que as Emendas não serão votadas hoje, nós poderemos dialogar para vermos a melhor forma de tornar mais claras ambas as proposições.

O SR. RAUL CARRION: Considero que a Subemenda do Ver. João Motta coloca outros aspectos que não foram contemplados, mas, objetivamente, neste aspecto, irá colidir.

O SR. JOÃO MOTTA: Há outro item, referente à mortalidade materna, que já tem um artigo específico, de uma Emenda da Verª. Clênia Maranhão, e nem por isso nós deixamos de citar. Não creio que prejudique, porque ele apenas enuncia e, depois, com a Emenda que os Senhores dois Vereadores fizeram, V.Exªs. desdobramos tema, e na verdade é só uma citação do tema, que depois é desdobrado através das Emendas.

O SR. RAUL CARRION: Talvez seja possível conciliar, porque as duas Emendas são na necessidade social e teríamos que estudar. Por último queremos destacar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 70 e a própria Emenda nº 70, onde foi colocado um artigo com o seguinte teor: (Lê o teor do artigo.) Entendemos que é uma medida necessária porque muitas vezes no Âmbito do atendimento à saúde é que esses problemas são detectados. Podemos, então, dessa forma, suprir. A Subemenda é uma mudança onde o termo “Sistema de Vigilância de Saúde do Município “ é substituído pela “Rede Municipal de Saúde”, que promoverá programas de assistência médica e odontológica para a população infantil. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos algumas Emendas apresentadas. Em troca de idéias com a Bancada governista, com a Comissão de Saúde e com o Secretário de Saúde, conseguimos chegar a um denominador em determinadas Emendas, que buscam aperfeiçoar o Projeto. Em algumas delas não conseguimos chegar a um entendimento adequado, como por exemplo a Emenda nº 62, que fala nas multas a serem aplicadas. Fiz uma modificação no texto original, reduzindo o valor das multas com base numa avaliação que tem que ser feita de que a multa a ser aplicada não pode ser pensando-se apenas nas grandes empresas, nos grandes estabelecimentos. Nós temos que pensar também nos pequenos estabelecimentos. Claro que o objetivo primordial é que apenas as pessoas não cometem infrações, que as empresas não cometam infrações. Isso é fundamental. Mas, nós nunca podemos tirar dessa relação a possibilidade de que muitas vezes acontece de um próprio funcionário, por uma rixa pessoal com o seu padrão, resolve prejudicá-lo. Lembro por exemplo, nas padarias, nas indústrias de massas , em que muitas vezes, se acha um determinado objeto misturado ao pão. Na maioria das vezes, são funcionários insatisfeitos com o patrão que fazem aquilo propositalmente para prejudicar as empresas. Outro exemplo, as farmácias, que, na grande maioria, são pequenos proprietários: multas grandes seriam quase que grande parte da lucratividade que essa farmácia teria naquele mês, por um erro que muitas vezes poderia nem ser do farmacêutico. Em outras situações, multas médias de cinco mil, que seria em torno de quatro mil e poucos reais, poderiam prejudicar totalmente aquele proprietário que lá está trabalhando. Por isso é que na Emenda 62 nós reduzimos os valores das multas, não esquecendo nunca que na reincidência os valores se multiplicam, então, é evidente que eles vão crescendo.

Parece-me que a intenção foi de procurar coibir, logicamente ações negativas, mas que não podemos tirar essa outra realidade que temos. No art. 21 tínhamos previsto a sua retirada - nós fizemos uma segunda Emenda não retirando o artigo, mas fizemos a retirada da nossa Emenda supressiva e apresentamos uma outra, que se não me engano recebeu o número 71, que retira parte do texto eliminando a obrigatoriedade de constar nos anúncios de publicidade o nome do representante.

O SR. PRESIDENTE: A Verª. Letícia Arruda se inscreve e cede o seu tempo a V.Exª.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Gostaria de colocar aos Srs. Vereadores que o art. 21 diz: “... em todas as placas indicativas e anúncios deverá constar em destaque o nome do profissional responsável e o número da inscrição”, então, nós suprimos a expressão “ o nome do profissional responsável”, porque isso é semelhante a uma situação que deveriam constar em todos os anúncios o nome e o número do registro dos arquitetos. Muitas vezes, o anúncio de uma venda de um imóvel ou de uma publicidade qualquer são duas ou três linhas nos classificados. Ora, colocando todo o nome do cidadão - e tem cidadãos que têm o nome bem comprido - mais o seu registro de classe, muitas vezes absorve 30%, 50% do anúncio. Então, a idéia foi justamente suprimir o nome do profissional e colocar só o registro. Por exemplo, dos corretores de imóveis é colocado somente o número do CRECI e nada mais. Não há necessidade de colocação de outros elementos naquela publicidade. Os artigos que nós teríamos a modificar são esses, os demais já encontramos formas de conciliação e acho que teremos que fazer uma análise bem profunda nesse período que teremos até sexta-feira nas demais Emendas para podermos avaliar de forma plena e correta na votação de Projetos tão significativos e importantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Em votação o Projeto, com ressalva das Emendas. (Pausa.) A votação será nominal.(Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM e com declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz o seguinte:

“Lamento o açodamento com que o Projeto está sendo votado, sem o pleno conhecimento do Plenário dos detalhes da matéria”.

Queremos solicitar aos Srs. Vereadores que levem consigo todo o material para evitar o desperdício do dinheiro público. Não vamos mais fornecer cópias para os Srs. Vereadores.

Visivelmente não há quorum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

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